Ministro do STF Cristiano Zanin decide prorrogar benefício fiscal para 17 setores, atendendo a apelo do Senado Federal.

Nova legislação facilita quitação de débitos tributários com a Receita Federal, isentando multas e reduzindo 100% dos juros moratórios.

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou que trabalhadores em escala 12x36 têm direito a horas extras, incluindo o cálculo do Descanso Semanal Remunerado (DSR).